LEIS, DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS
LEIS
Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Altera a Lei 8.666/93).
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública
LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Extingui a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta / Desoneração da Folha de Pagamento
LEI Nº 13.670 DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) / Reforma Trabalhista
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETOS
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
DECRETO Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços
DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do SISP
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração e sobre o Sistema ETP digital.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020.
Altera a IN nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços no âmbito da Adm. Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do SISP
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2018, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (ATUALIZADA).
Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1701, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
PORTARIAS
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a divulgação do consumo de energia elétrica de que trata o Decreto nº 10.779, de 25 de agosto de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGES/ME Nº 14.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
PORTARIA N° 5.168, DE 14 DE MAIO DE 2021