DO PLANEJAMENTO À EXECUÇÃO CONTRATUAL   

•  APRESENTAÇÃO

     O Curso foi planejado para Agentes Públicos das Instituições Governamentais que atuam nas áreas de compras e contratações, possibilitando o desempenho de suas funções com maior controle, segurança e efetividade.

  A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS preparou o que há de melhor no mercado para desenvolvimento profissional do aluno na área de Planejamento das Contratações.

  O Palestrante que ministrará o Curso é Servidor Público Federal de Carreira e possui vasta experiência na Administração Pública e atua na área de Licitações e Contratos a mais de 10 anos.

  As aulas serão ministradas por videoconferência, com interação, em tempo real, entre a turma  e  professor através  de  aulas dialogadas, estudos  de casos e debates sobre os aspectos relevantes da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021.

•  OBJETIVO DO CURSO

  • Capacitar Agentes Públicos na elaboração dos artefatos do planejamento da contratação como elaboração de Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP – Mapa de Riscos, Termo Referência e elaborações de Editais de acordo com o modelo da AGU;

   

  • Capacitar Agentes públicos, do Planejamento à Fiscalização de bens e serviços na Administração pública;

   

  • Capacitar Agentes Públicos na instrução de processos, por  contratação direta, seja dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, atualizado de acordo com a Nova Lei 14.133/2021;

   

  • Capacitar Agentes públicas na elaboração de contratos bem como aprender analisar e conceder pedidos de reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos;

   

  • Capacitar Agentes Públicos na condução de processo sancionador e de cobranças administrativas e;

   

  • Conhecer as jurisprudências dos Tribunais Superiores e do TCU correlatas às matérias em questão.

•  PÚBLICO ALVO / QUEM DEVE PARTICIPAR?

  Servidores da área de:

  • Licitações e Contratos;
  • Ordenadores de Despesas;
  • Pregoeiros e equipes de apoio; Auditores;
  • Contadores;
  • Consultores da área jurídica;
  • Servidores que atuam na área de planejamento da contratação e;
  • Fiscais de Contratos.

•  METODOLOGIA APLICADA

   

  Aulas dialogadas, com enfoque nas principais Normas, Instruções e Jurisprudências correlatas ao tema proposto, além de estudos de casos vivenciados no dia a dia.

•  CONFIRA O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

   

  1. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – ENTRADA EM VIGOR E A CONVIVÊNCIA ENTRE O REGIME ATUAL E O NOVO

  1.1. Aplicabilidade e abrangência da nova Lei de Licitações e contratos;

  1.2. Leis e normas alteradas e revogadas

  1.3. Data de entrada em vigor da nova Lei e o período de convivência entre o regime atual e o novo – Repercussões práticas.

  2. ASPECTOS GERAIS

  2.1. A obrigação de licitar;

  2.2. Competência da União para legislar sobre normas gerais: Leis n.º 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11, 13.303/16 e 14.133/21

  2.3. Objetivos das licitações;

  2.4. Princípios das licitações;

  2.5. Modalidade: Pregão, concurso, leilão, concorrência e diálogo competitivo;

  2.6. Critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior oferta e maior retorno econômico.

  2.7. Agentes públicos responsáveis pela condução do certame.

  2.8. A forma eletrônica e as condições para uso da forma presencial.

  2.9. Rito procedimental do pregão e da concorrência;

  2.10.Regimes de contratação;

  2.11.Modos de disputa: aberto, fechado e combinado;

  2.12.Garantia de proposta;

  2.13.Julgamento da proposta;

  2.13.1.Inexequibilidade de preços

  2.13.2. Negociação

  2.13.3. Saneamento de falhas

  2.14.Etapa de habilitação: Regras gerais; vistoria técnica obrigatória; diligências;

  2.14.1.Habilitação jurídica (pessoa física e jurídica).

  2.14.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista

  2.14.3.Habilitação técnica: capacidade técnico-profissional e técnico-operacional. Limites e formas para comprovação.

  2.14.4.Habilitação econômico-financeira.

  2.15.Encerramento da licitação

  2.15.1.Restituição para correção de falhas ou vícios

  2.15.2.Revogação por conveniência ou oportunidade

  2.15.3.Anulação de ofício ou por provocação de terceiros

  2.15.4.Adjudicação e homologação do certame

  2.16.Recursos: recurso hierárquico e pedido de reconsideração

  2.16.1.Manifestação de interesse em recorrer

  2.16.2.Prazo

  2.16.3.Forma e processamento

  2.16.4.Efeito suspensivo

  2.16.5.Decisão recursal e retorno de fase na licitação

  2.17.Instrumentos auxiliares

  2.17.1. Credenciamento

  2.17.1.1. Excludente e não simultânea

  2.17.1.2. Seleção a critério de terceiros

  2.17.1.3. Mercados fluidos

  2.17.2.Pré-qualificação

  2.17.2.1. Objetiva

  2.17.2.2. Subjetiva

  2.17.3.Procedimento de manifestação de interesse – PMI

  2.17.4.Registro cadastral

  2.17.5.Sistema de Registro de Preços

  2.17.5.1. Características

  2.17.5.2. Atores

  2.17.5.3.Diferença entre ata e contrato

  2.17.5.4.Vigência máxima da ata

  2.17.5.5.Intenção de registro de preços – IRP

  2.17.5.6.Adesão por órgãos e entidades não participantes

  3.CONTRATAÇÕES DIRETAS

  3.1. Dispensa e Inexigibilidade: diferenças dos institutos;

  3.2. Hipóteses de licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis: regime atual e da nova lei de licitações;

  3.3. Cuidados quando da escolha da lei que irá amparar o processo de contratação direta;

  3.4. Principais erros a serem evitados nas contratações diretas;

  3.5. Solidariedade na responsabilização em decorrência das contratações diretas indevidas, segundo a nova lei de licitações;

  3.6. Sanções penais  com base na nova lei e enquadramento na Lei Anticorrupção;

  3.7. Principais hipóteses e/ou mais polêmicas – regime atual e da nova lei de licitações;

  3.8. Quais documentos devem compor os processos de contratações diretas, segundo a nova lei de licitações e a IN nº 67/2021;

  3.8.1.Documento de Formalização de Demanda;

  3.8.2.Estudo Técnico Preliminar;

  3.8.3.Análise de Riscos;

  3.8.4.Termo de Referência, Projeto Básico ou Executivo;

  3.8.5.Estimativa de preços para as contratações diretas com base na IN nº 73/2020 ou IN nº 65/2021;

  3.8.6.Parecer jurídico e pareceres técnicos;

  3.8.7.Compatibilidade orçamentária;

  3.8.8.Comprovação de habilitação e qualificação mínima pelo contratado;

  3.8.9.Razão da escolha do contratado;

  3.8.10.Justificativa do preço;

  3.8.11.Autorização da autoridade competente;

  3.9. Dispensa de licitação pelo valor;

  3.9.1.Critérios de aferição do valor;

  3.9.2.Princípio da anualidade orçamentária: análise com base no exercício financeiro;

  3.9.3.Natureza do objeto: entendimento jurisprudencial, da nova lei de licitações e IN n 67/2021;

  3.9.4.Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa: cuidados e boas práticas;

  3.9.5.Forma de análise de enquadramento nos casos de contratações de serviços continuados;

  3.10.Dispensa nos casos de licitação fracassada ou deserta: condições e cuidados, particularidade das licitações na modalidade convite;

  3.11.Contratações pela natureza do objeto;

  3.12.Contratações Emergenciais: cuidados e condições; alterações promovidas  nova lei de licitações;

  3.12.1.Pressupostos da contratação emergencial;

  3.12.2.Contratações emergenciais X Falta de planejamento;

  3.12.3.Prazos máximos de duração dos contratos emergenciais: regime atual e da nova lei;

  3.12.4.Possibilidade de prorrogação ou recontratação de empresas nas contratações emergenciais;

  3.13.Contratação de órgão ou entidade que integre a Administração Pública;

  3.14.Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;

  3.15.Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

  3.16.Regras relativas à publicação dos atos e contratos oriundos  das contratações diretas;

  3.17.Quais documentos de habilitação que podem/devem ser exigidos;

  3.18.Cartão de Pagamento e a dispensa pelo valor: implicações trazidas pela nova lei de licitações;

  3.19.Contratos decorrentes de contratação direta;

  3.20.Condições e limites para as alterações dos contratos oriundos de dispensas de valor;

  3.21.- Prorrogações dos contratos oriundos de dispensas de valor;

  3.22.Inexigibilidade de Licitação;

  3.22.1.Fornecedor ou prestador exclusivo;

  3.22.2.Trabalho técnico com profissional ou empresa de notória especialização;

  3.22.3.Contratação de artista consagrado pela opinião pública ou crítica especializada;

  3.22.4.Aquisição ou locação de imóvel;

  3.22.5.Hipóteses de credenciamento:

  3.22.5.1.Excludente e não simultânea;

  3.22.5.2.Seleção a critério de terceiros;

  3.22.5.3.Mercados fluidos;

  4.DISPENSA ELETRÔNICA

  4.1. Dispensa eletrônica prevista no Decreto nº 10.024/2019: norma de eficácia limitada

  4.2. Sistema de Dispensa Eletrônica – Nova Lei de Licitações e IN nº 67/2021

  4.3. Definição, abrangância e aplicabilidade;

  4.4. Hipóteses de uso;

  4.5. Instrução;

  4.6. Procedimentos do órgão promotor;

  4.7. Divulgação;

  4.8. Prazos mínimos;

  4.9. Aviso de Dispensa;

  4.10.Obrigações do fornecedor;

  4.11.Possibilidade de parametrização do valor mínimo e consequências práticas;

  4.12.Caráter sigiloso do valor mínimo;

  4.13.Regras de abertura e formulação de lances;

  4.14.Regras relativas ao julgamento;

  4.15.Analise de habilitação;

  4.16.Providências em caso de procedimentos desertos ou fracassados;

  4.17.Adjudicação e homologação: - autoridade competente;

  4.18.Sanções aplicáveis;

  4.19.Procedimentos da Dispensa Eletrônica: como cadastrar, operar, adjudicar e homologar uma Dispensa Eletrônica ;

  4.20.Procedimentos a serem observados nas Dispensas eletrônicas: negociações, solicitação de documentos enquanto o sistema completo não é lançado.

  5.PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  5.1. Metaprocesso das contratações: as três fases do processo de contratação pública e a importância de uma visão sistêmica e coordenada das fases e do processo de contratação pública;

  5.2. Apresentação do Fluxo das Fases da Contratação;

  5.3. Importância do planejamento nas contratações públicas e a evolução jurisprudencial e normativa à respeito do tema;

  5.4. Planejamento estratégico e o Plano Anual de Contratação de acordo a Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.947/2022 e regulamentações do Ministério da Economia;

  5.5. Definições de planejamento conforme o Decreto Federal n° 10.024/2019;

  5.6. Fase Preparatória segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)

  5.7. Procedimentos para formação da Equipe de Planejamento da Contratação: casos obrigatórios e facultativos, composição e formas de designação – com fornecimento de  modelos de atos de designação;

  6.ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

  6.1. O que é Estudo Técnico Preliminar - Abordagem dos normativos vigentes: INº 05/2017, IN nº 40/2020, Decreto nº 10.024/2019 e Nova Lei de Licitações e Contratos;

  6.2. O que é o Sistema ETP digital – IN nº 40/2020: finalidade, objetivos, aplicabilidade, regras e operacionalização;

  6.3. Conhecendo a estrutura e elementos do Estudo Técnico Preliminar:

  6.4. Identificação e justificativa da necessidade: O que significa identificar a necessidade?Competência e justificativa (motivação) da necessidade;

  6.5. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;

  6.6. Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções;

  6.7. Descrição da solução como um todo;

  6.8. Estimativa das quantidades a serem contratadas;

  6.9. Estimativa do valor da contratação;

  6.10.Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável - Agrupamento do objeto em itens ou lotes;

  6.11.Contratações correlatas e/ou interdependentes - Qual a diferença entre contratações correlatas e interdependentes?

  6.12.Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade;

  6.13.Resultados pretendidos;

  6.14.Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato;

  6.15.Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento - Práticas de sustentabilidade;

  6.16.Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação;

  6.17.Elementos obrigatórios e facultativos do Estudo Técnico Preliminar

  6.18.Exceções à elaboração dos ETP;

  6.19.Implicações das contratações que possuem Cadernos de Logística publicado e o ETP;

  6.20.ETP e as contratações oriundas do SRP (Órgão participante e aderente);

  6.21.Possibilidade de alterações do ETP na fase de elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

  6.22.O que fazer quando o item a ser contratado não estiver no Plano Anual de Contratações;

  6.23.A estimativa de preços do ETP deve ser eleborada com base nas IN’s nº 73/2020 (Leis nº 8.666/93 e 10.520/02) ou nº 65/2021(Nova Lei de Licitações)?;

  6.24.O que fazer quando se detectar que a quantidade de fornecedores é restrita após o levantamento de mercado;

  6.25.O ETP poderá ser de carácter sigiloso ou deverá ser obrigatoriamente publicado no ETP-Digital?;

  6.26.- Elaboração do ETP– Digital na prática;

  7.ESTIMATIVA DE PREÇOS

  7.1. Definição de proposta mais vantajosa;

  7.2. Sobrepreço e superfaturamento;

  7.3. Princípio da Economicidade;

  7.4. Diferença entre pesquisa de mercado e pesquisa de preços;

  7.5. A importância e finalidade da pesquisa de preços;

  7.6. Procedimentos de consulta de preços;

  7.7. Falhas mais frequentes na pesquisa de preços e o posicionamento dos Tribunais de Contas;

  7.8. Diferença entre Valor estimado x valor máximo aceitável; qual parâmetro escolher;

  7.9. Orçamento sigiloso;

  7.10.Importância da pesquisa de preços para observância dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 às ME’s e EPP’s nas licitações;

  7.11.Abrangência e aplicabilidade das IN’s nº 73/2020 e nº 65/2021;

  7.12.Principais fontes de pesquisa de preços conforme a IN nº 73/2020 e a Nova IN nº 65/2021;

  7.13.Amostra de preços e Cesta de Preços Aceitáveis;

  7.14.Ordem de priorização de fontes com base nas IN’s nº 73/2020 e 65/2021;

  7.15.Condições e regras para a realização de cotação com fornecedores;

  7.16.Prazos dos preços que compõem a cesta;

  7.17.Formalização da pesquisa de preços e a correta instrução processual;

  7.18.Metodologia para obtenção do valor estimado: como realizar a Análise crítica dos preços na prática, com fornecimento de fundamentação e planilhas para auxiliar as análises;

  7.19.Quando utilizar média, mediana ou menor preço;

  7.20.Regras a serem observadas nas contratações diretas, TIC e de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;

  7.21.Saiba quando fazer ou não pesquisa de preços quando da prorrogação de contratos continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;

  7.22.Realização de pesquisa de preços no Painel de Preços na prática, bem como em outros sistemas para composição da cesta de preços;

  7.23.Contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra – Elaboração da planilha de custos e formação de preços – aspectos gerais;

  8.GERENCIAMENTO DE RISCOS

  8.1. O que é o Gerenciamento de riscos

  8.2. Quais aptidões o servidor ou equipe de planejamento devem possuir para a realização do Gerenciamento de riscos;

  8.3. Resultados práticos do Gerenciamento de Riscos;

  8.4. Identificação do risco, probabilidade e impacto, definição de ações preventivas e de contingência e definição de responsáveis;

  8.5. Elaboração do mapa de riscos da fase de planejamento, seleção do fornecedor e do contrato – na prática e com disponibilização de modelos;

  8.6. Necessidade de confecção e atualização do Mapa de Riscos em todas as fases da contratação;

  9.TERMO DE REFERÊNCIA

  9.1. Conceitos e diferenças entre Termo de Referência e Projeto Básico;

  9.2. Necessidade ou não do refinamento da pesquisa de preços;

  9.3. Regime de execução de bens e serviços – Leis nº 8.666/93 e 14.133/2021;

  9.4. Modelo de execução do objeto: Definição da dinâmica do contrato;

  9.5. Definição do prazo de execução, do prazo de vigência e de prorrogação;

  9.6. Condições de execução e de pagamento;

  9.7. Responsabilidades das partes;

  9.8. Garantia da execução contratual e dos bens fornecidos;

  9.9. Subcontratação;

  9.10.Procedimentos de gerenciamento e fiscalização;

  9.11.Instrumento de Medição de Resultados (IMR) – finalidade e regras aplicáveis, com fornecimento de modelos;

  9.12.Revisão, reajuste e repactuação

  9.13.Sanções Administrativas – importância da correta previsão e sua repercussão na gestão do contrato;

  9.14.Diretrizes específicas para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: Fiscalização administrativa e retenção/glosa de pagamento e pagamento direto aos empregados;

  9.15.Critérios de seleção do fornecedor: Exigências de regularidade jurídica; regularidades fiscal, social e trabalhista; Exigências de capacidade técnica; Exigências de capacidade financeira; e aceitabilidade de preços;

  9.16.Divulgação dos valores estimado e máximo no edital: benefícios da disponibilização da planilha estimativa e o modelo para preenchimento como anexos do edital;

  9.17.Obrigação ou não da utilização das Minutas Padrão da AGU;

  9.18.Definição do procedimento – Licitação ou contratação direta;

  9.19.Definição da modalidade de licitação, do critério de julgamento e dos modos de disputa;

  10.FASE CONTRATUAL

  10.1.Formalização do contrato administrativo;

  10.2.Celebração eletrônica de contratos;

  10.3.Consulta de manutenção das condições de habilitação

  10.4.Cláusulas necessárias;

  10.5.Desistência na assinatura e convocação de remanescentes

  10.6.Contratação de remanescente em caso de rescisões;

  10.7.Publicidade dos contratos: prazos e local de publicação;

  10.8.Substituição do termo de contrato por instrumentos equivalentes;

  10.9.Garantias contratuais;

  10.9.1.Modalidades de garantia contratual:

  10.9.1.1.Caução em dinheiro ou em Títulos da dívida pública;

  10.9.1.2.Fiança bancária;

  10.9.1.3.Seguro Garantia;

  10.9.2.Alteração das garantias;

  10.9.3.Prazos para apresentação da garantia;

  10.9.4.Penalidades cabíveis em caso de atraso ou não entrega da garantia;

  10.9.5.Vigência da garantia de contrato;

  10.9.6.Resgate da garantia de contrato;

  10.9.7.Casos de dispensa de exigência de garantia contratual;

  10.10.Prerrogativas da Administração;

  10.11.Vigência dos contratos;

  10.11.1.Prazos e condições;

  10.11.2.Vigência indeterminada;

  10.12.Execução dos contratos;

  10.12.1.Comprovação de cumprimento de reserva de cargos;

  10.12.2.Fiscalização: direta ou assistida por terceiros

  10.12.3.Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

  10.12.4.Responsabilidade solidária e subsidiária nas contratações de serviços contínuos com dedição exclusiva de mão de obra; - Consonância com a Súmula TST 331;

  10.12.5.Medidas para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas;

  10.12.6.Decisão sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato;

  10.13.Alterações contratuais;

  10.13.1.Unilateral: qualitativa e quantitativa;

  10.13.1.1.Limites;

  10.13.2.Concensual;

  10.13.3.Obras e serviços de engenharia: manutenção da diferença percentual entre a proposta e o valor estimado

  10.13.4.Obrigatoriedade de formalização por termo aditivo

  10.13.4.1.Exceção

  10.14.Reequilíbrio econômico-financeiro: definição, fundamento legal, periodicidade, condições e procedimentos;

  10.15.Reajuste em sentido amplo: fundamento legal e espécies;

  10.16.Reajuste em sentido estrito: definição, fundamento legal, periodicidade e condições;

  10.17. Repactuação: definição, fundamento legal, periodicidade e condições;

  10.18. Extinção dos contratos;

  10.18.1 Motivos;

  10.18.2.Formas: Unilateral; Concensual; Arbitral ou por decisão judicial;

  10.18.3.Consequências;

  10.19.Recebimento do objeto;

  10.19.1.Recebimento provisório;

  10.19.2.Recebimento definitivo;

  10.20.Pagamentos;

  10.20.1.Ordem cronológica e de prioridades;

  10.20.2.Antecipação;

  10.21.Sanções administrativas;

  10.21.1.Diferenças entre o regime da lei n.º 8.666/93 e a nova lei

  10.21.2.Condultas passíveis de sanções

  10.21.3.Espécies de penalidades

  10.21.4.Abrangências

  10.21.5.Dosimetria

  10.21.6.Processo de apuração e o efeito suspensivo

  10.21.7.Reabilitação das empresas punidas e;

  10.21.8. Prescrição

   

•  DATA, HORÁRIO E LOCAL DA CAPACITAÇÃO

  DATA: 15/07/2023 a 26/07/2023   /    CARGA HORÁRIA:  40 HORAS    /    HORÁRIO: 08:00h às 12:00h

•  INVESTIMENTO

  R$ 1.997,00 por Participante

  Em caso de inscrição de 05 (cinco) ou mais alunos de uma mesma Empresa ou Entes  da Administração Pública, estes, terão 10% de desconto.

  Obs: Acima de 10 inscrições, da mesma Empresa ou Entes da Administração Pública serão concedidas 02 (duas) cortesias.

•  PALESTRANTE DA MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS

                                         REGINALDO LUIZ DE SANTANA JUNIOR

  Servidor Público Federal, ingressou na carreira da Fundação Nacional de Saúde em 2009, atuando desde então como responsável pela área de Licitações e Contratos da Superintendência Estadual da Funasa em Mato Grosso. Responsável pelos procedimentos de compras e contratações, atua diretamente em todas as fases das contratações, participando ativamente na instrução dos processos administrativos, desde a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referências, mapas de riscos, planilhas de custos e formação de preços, pesquisa de mercado, editais, análise de propostas e documentos de habilitação, bem como das atividades de fiscalização e gestão de contratos administrativos, tais como: gestão da Conta Vinculada, gestão da fiscalização e acompanhamento das obrigações contratuais e trabalhistas, instrução e análise de alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, repactuações e instrução/condução de processos administrativos sancionadores.

  Em seus 12 anos de carreira, constantemente foi convocado para instrução de processos em outras unidades, bem como na Presidência da Funasa, participando de forças-tarefas para a instrução e análise de processos atinentes ao Departamento de Administração, em especial de Processos Administrativos Sancionadores e Cobrança Administrativa.

  Ministrou recentemente o Curso de Como Conduzir Processo Administrativo Sancionador e de Cobrança Administrativa pela Empresa MB Consultoria & Treinamentos, onde foi muito bem avaliado pelos alunos.

•  REQUISITOS TÉCNICOS PARA ACESSAR O CURSO EAD ONLINE

   

  PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, RECOMENDAMOS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS:

   

  Computador ou Notebook com:

  • Conexão de banda larga com internet de no mínimo 10 Mbps;
  • Webcam integrada e microfone ou câmera USB externa;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone de ouvido);
  • Navegador: Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozilla Firefox e Internet Explorer e;
  • Programa de software instalado: Excel, PowerPoint, Word e Adobe Acrobat Reader: Leitor e Editor de PDF.

  Atenção!!! Recomendamos que o participante efetue o seu cadastro no aplicativo ZOOM MEETINGS, https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, para ter acesso à plataforma de vídeo conferência por onde serão ministradas as aulas ON-LINE AO VIVO.

  O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da Nota de Empenho ou outros meios de pagamentos.

•  FORMA DE PAGAMENTO

  O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em nome da Empresa SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº. 19.627.436/0001-33, em uma das seguintes modalidades:

  • Nota de Empenho;
  • Transferência Bancária;
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