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CURSO AVANÇADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE ACORDO COM A NOVA LEI 14.133/2021

APLICABILIDADE DA NOVA LEI EM TODAS AS FASES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

DO PLANEJAMENTO À EXECUÇÃO CONTRATUAL   

 

 

  •  APRESENTAÇÃO

       O Curso foi planejado para Agentes Públicos das Instituições Governamentais que atuam nas áreas de compras e contratações, possibilitando o desempenho de suas funções com maior controle, segurança e efetividade.

    A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS preparou o que há de melhor no mercado para desenvolvimento profissional do aluno na área de Planejamento das Contratações.

    O Palestrante que ministrará o Curso é Servidor Público Federal de Carreira e possui vasta experiência na Administração Pública e atua na área de Licitações e Contratos a mais de 10 anos.

    As aulas serão ministradas por videoconferência, com interação, em tempo real, entre a turma  e  professor através  de  aulas dialogadas, estudos  de casos e debates sobre os aspectos relevantes da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021.

  •  OBJETIVO DO CURSO

    • Capacitar Agentes Públicos na elaboração dos artefatos do planejamento da contratação como elaboração de Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP – Mapa de Riscos, Termo Referência e elaborações de Editais de acordo com o modelo da AGU;

     

    • Capacitar Agentes públicos, do Planejamento à Fiscalização de bens e serviços na Administração pública;

     

    • Capacitar Agentes Públicos na instrução de processos, por  contratação direta, seja dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, atualizado de acordo com a Nova Lei 14.133/2021;

     

    • Capacitar Agentes públicas na elaboração de contratos bem como aprender analisar e conceder pedidos de reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos;

     

    • Capacitar Agentes Públicos na condução de processo sancionador e de cobranças administrativas e;

     

    • Conhecer as jurisprudências dos Tribunais Superiores e do TCU correlatas às matérias em questão.

  •  PÚBLICO ALVO / QUEM DEVE PARTICIPAR?

    Servidores da área de:

    • Licitações e Contratos;
    • Ordenadores de Despesas;
    • Pregoeiros e equipes de apoio; Auditores;
    • Contadores;
    • Consultores da área jurídica;
    • Servidores que atuam na área de planejamento da contratação e;
    • Fiscais de Contratos.
  •  METODOLOGIA APLICADA

     

    Aulas dialogadas, com enfoque nas principais Normas, Instruções e Jurisprudências correlatas ao tema proposto, além de estudos de casos vivenciados no dia a dia.

  •  CONFIRA O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

     
    1. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – ENTRADA EM VIGOR E A CONVIVÊNCIA ENTRE O REGIME ATUAL E O NOVO
    1.1. Aplicabilidade e abrangência da nova Lei de Licitações e contratos;
    1.2. Leis e normas alteradas e revogadas
    1.3. Data de entrada em vigor da nova Lei e o período de convivência entre o regime atual e o novo – Repercussões práticas.
    2. ASPECTOS GERAIS
    2.1. A obrigação de licitar;
    2.2. Competência da União para legislar sobre normas gerais: Leis n.º 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11, 13.303/16 e 14.133/21
    2.3. Objetivos das licitações;
    2.4. Princípios das licitações;
    2.5. Modalidade: Pregão, concurso, leilão, concorrência e diálogo competitivo;
    2.6. Critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior oferta e maior retorno econômico.
    2.7. Agentes públicos responsáveis pela condução do certame.
    2.8. A forma eletrônica e as condições para uso da forma presencial.
    2.9. Rito procedimental do pregão e da concorrência;
    2.10.Regimes de contratação;
    2.11.Modos de disputa: aberto, fechado e combinado;
    2.12.Garantia de proposta;
    2.13.Julgamento da proposta;
    2.13.1.Inexequibilidade de preços
    2.13.2. Negociação
    2.13.3. Saneamento de falhas
    2.14.Etapa de habilitação: Regras gerais; vistoria técnica obrigatória; diligências;
    2.14.1.Habilitação jurídica (pessoa física e jurídica).
    2.14.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista
    2.14.3.Habilitação técnica: capacidade técnico-profissional e técnico-operacional. Limites e formas para comprovação.
    2.14.4.Habilitação econômico-financeira.
    2.15.Encerramento da licitação
    2.15.1.Restituição para correção de falhas ou vícios
    2.15.2.Revogação por conveniência ou oportunidade
    2.15.3.Anulação de ofício ou por provocação de terceiros
    2.15.4.Adjudicação e homologação do certame
    2.16.Recursos: recurso hierárquico e pedido de reconsideração
    2.16.1.Manifestação de interesse em recorrer
    2.16.2.Prazo
    2.16.3.Forma e processamento
    2.16.4.Efeito suspensivo
    2.16.5.Decisão recursal e retorno de fase na licitação
    2.17.Instrumentos auxiliares
    2.17.1. Credenciamento
    2.17.1.1. Excludente e não simultânea
    2.17.1.2. Seleção a critério de terceiros
    2.17.1.3. Mercados fluidos
    2.17.2.Pré-qualificação
    2.17.2.1. Objetiva
    2.17.2.2. Subjetiva
    2.17.3.Procedimento de manifestação de interesse – PMI
    2.17.4.Registro cadastral
    2.17.5.Sistema de Registro de Preços
    2.17.5.1. Características
    2.17.5.2. Atores
    2.17.5.3.Diferença entre ata e contrato
    2.17.5.4.Vigência máxima da ata
    2.17.5.5.Intenção de registro de preços – IRP
    2.17.5.6.Adesão por órgãos e entidades não participantes
    3.CONTRATAÇÕES DIRETAS
    3.1. Dispensa e Inexigibilidade: diferenças dos institutos;
    3.2. Hipóteses de licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis: regime atual e da nova lei de licitações;
    3.3. Cuidados quando da escolha da lei que irá amparar o processo de contratação direta;
    3.4. Principais erros a serem evitados nas contratações diretas;
    3.5. Solidariedade na responsabilização em decorrência das contratações diretas indevidas, segundo a nova lei de licitações;
    3.6. Sanções penais  com base na nova lei e enquadramento na Lei Anticorrupção;
    3.7. Principais hipóteses e/ou mais polêmicas – regime atual e da nova lei de licitações;
    3.8. Quais documentos devem compor os processos de contratações diretas, segundo a nova lei de licitações e a IN nº 67/2021;
    3.8.1.Documento de Formalização de Demanda;
    3.8.2.Estudo Técnico Preliminar;
    3.8.3.Análise de Riscos;
    3.8.4.Termo de Referência, Projeto Básico ou Executivo;
    3.8.5.Estimativa de preços para as contratações diretas com base na IN nº 73/2020 ou IN nº 65/2021;
    3.8.6.Parecer jurídico e pareceres técnicos;
    3.8.7.Compatibilidade orçamentária;
    3.8.8.Comprovação de habilitação e qualificação mínima pelo contratado;
    3.8.9.Razão da escolha do contratado;
    3.8.10.Justificativa do preço;
    3.8.11.Autorização da autoridade competente;
    3.9. Dispensa de licitação pelo valor;
    3.9.1.Critérios de aferição do valor;
    3.9.2.Princípio da anualidade orçamentária: análise com base no exercício financeiro;
    3.9.3.Natureza do objeto: entendimento jurisprudencial, da nova lei de licitações e IN n 67/2021;
    3.9.4.Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa: cuidados e boas práticas;
    3.9.5.Forma de análise de enquadramento nos casos de contratações de serviços continuados;
    3.10.Dispensa nos casos de licitação fracassada ou deserta: condições e cuidados, particularidade das licitações na modalidade convite;
    3.11.Contratações pela natureza do objeto;
    3.12.Contratações Emergenciais: cuidados e condições; alterações promovidas  nova lei de licitações;
    3.12.1.Pressupostos da contratação emergencial;
    3.12.2.Contratações emergenciais X Falta de planejamento;
    3.12.3.Prazos máximos de duração dos contratos emergenciais: regime atual e da nova lei;
    3.12.4.Possibilidade de prorrogação ou recontratação de empresas nas contratações emergenciais;
    3.13.Contratação de órgão ou entidade que integre a Administração Pública;
    3.14.Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
    3.15.Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
    3.16.Regras relativas à publicação dos atos e contratos oriundos  das contratações diretas;
    3.17.Quais documentos de habilitação que podem/devem ser exigidos;
    3.18.Cartão de Pagamento e a dispensa pelo valor: implicações trazidas pela nova lei de licitações;
    3.19.Contratos decorrentes de contratação direta;
    3.20.Condições e limites para as alterações dos contratos oriundos de dispensas de valor;
    3.21.- Prorrogações dos contratos oriundos de dispensas de valor;
    3.22.Inexigibilidade de Licitação;
    3.22.1.Fornecedor ou prestador exclusivo;
    3.22.2.Trabalho técnico com profissional ou empresa de notória especialização;
    3.22.3.Contratação de artista consagrado pela opinião pública ou crítica especializada;
    3.22.4.Aquisição ou locação de imóvel;
    3.22.5.Hipóteses de credenciamento:
    3.22.5.1.Excludente e não simultânea;
    3.22.5.2.Seleção a critério de terceiros;
    3.22.5.3.Mercados fluidos;
    4.DISPENSA ELETRÔNICA
    4.1. Dispensa eletrônica prevista no Decreto nº 10.024/2019: norma de eficácia limitada
    4.2. Sistema de Dispensa Eletrônica – Nova Lei de Licitações e IN nº 67/2021
    4.3. Definição, abrangância e aplicabilidade;
    4.4. Hipóteses de uso;
    4.5. Instrução;
    4.6. Procedimentos do órgão promotor;
    4.7. Divulgação;
    4.8. Prazos mínimos;
    4.9. Aviso de Dispensa;
    4.10.Obrigações do fornecedor;
    4.11.Possibilidade de parametrização do valor mínimo e consequências práticas;
    4.12.Caráter sigiloso do valor mínimo;
    4.13.Regras de abertura e formulação de lances;
    4.14.Regras relativas ao julgamento;
    4.15.Analise de habilitação;
    4.16.Providências em caso de procedimentos desertos ou fracassados;
    4.17.Adjudicação e homologação: - autoridade competente;
    4.18.Sanções aplicáveis;
    4.19.Procedimentos da Dispensa Eletrônica: como cadastrar, operar, adjudicar e homologar uma Dispensa Eletrônica ;
    4.20.Procedimentos a serem observados nas Dispensas eletrônicas: negociações, solicitação de documentos enquanto o sistema completo não é lançado.
    5.PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
    5.1. Metaprocesso das contratações: as três fases do processo de contratação pública e a importância de uma visão sistêmica e coordenada das fases e do processo de contratação pública;
    5.2. Apresentação do Fluxo das Fases da Contratação;
    5.3. Importância do planejamento nas contratações públicas e a evolução jurisprudencial e normativa à respeito do tema;
    5.4. Planejamento estratégico e o Plano Anual de Contratação de acordo a Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.947/2022 e regulamentações do Ministério da Economia;
    5.5. Definições de planejamento conforme o Decreto Federal n° 10.024/2019;
    5.6. Fase Preparatória segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
    5.7. Procedimentos para formação da Equipe de Planejamento da Contratação: casos obrigatórios e facultativos, composição e formas de designação – com fornecimento de  modelos de atos de designação;
    6.ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
    6.1. O que é Estudo Técnico Preliminar - Abordagem dos normativos vigentes: INº 05/2017, IN nº 40/2020, Decreto nº 10.024/2019 e Nova Lei de Licitações e Contratos;
    6.2. O que é o Sistema ETP digital – IN nº 40/2020: finalidade, objetivos, aplicabilidade, regras e operacionalização;
    6.3. Conhecendo a estrutura e elementos do Estudo Técnico Preliminar:
    6.4. Identificação e justificativa da necessidade: O que significa identificar a necessidade?Competência e justificativa (motivação) da necessidade;
    6.5. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;
    6.6. Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções;
    6.7. Descrição da solução como um todo;
    6.8. Estimativa das quantidades a serem contratadas;
    6.9. Estimativa do valor da contratação;
    6.10.Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável - Agrupamento do objeto em itens ou lotes;
    6.11.Contratações correlatas e/ou interdependentes - Qual a diferença entre contratações correlatas e interdependentes?
    6.12.Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade;
    6.13.Resultados pretendidos;
    6.14.Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato;
    6.15.Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento - Práticas de sustentabilidade;
    6.16.Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação;
    6.17.Elementos obrigatórios e facultativos do Estudo Técnico Preliminar
    6.18.Exceções à elaboração dos ETP;
    6.19.Implicações das contratações que possuem Cadernos de Logística publicado e o ETP;
    6.20.ETP e as contratações oriundas do SRP (Órgão participante e aderente);
    6.21.Possibilidade de alterações do ETP na fase de elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
    6.22.O que fazer quando o item a ser contratado não estiver no Plano Anual de Contratações;
    6.23.A estimativa de preços do ETP deve ser eleborada com base nas IN’s nº 73/2020 (Leis nº 8.666/93 e 10.520/02) ou nº 65/2021(Nova Lei de Licitações)?;
    6.24.O que fazer quando se detectar que a quantidade de fornecedores é restrita após o levantamento de mercado;
    6.25.O ETP poderá ser de carácter sigiloso ou deverá ser obrigatoriamente publicado no ETP-Digital?;
    6.26.- Elaboração do ETP– Digital na prática;
    7.ESTIMATIVA DE PREÇOS
    7.1. Definição de proposta mais vantajosa;
    7.2. Sobrepreço e superfaturamento;
    7.3. Princípio da Economicidade;
    7.4. Diferença entre pesquisa de mercado e pesquisa de preços;
    7.5. A importância e finalidade da pesquisa de preços;
    7.6. Procedimentos de consulta de preços;
    7.7. Falhas mais frequentes na pesquisa de preços e o posicionamento dos Tribunais de Contas;
    7.8. Diferença entre Valor estimado x valor máximo aceitável; qual parâmetro escolher;
    7.9. Orçamento sigiloso;
    7.10.Importância da pesquisa de preços para observância dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 às ME’s e EPP’s nas licitações;
    7.11.Abrangência e aplicabilidade das IN’s nº 73/2020 e nº 65/2021;
    7.12.Principais fontes de pesquisa de preços conforme a IN nº 73/2020 e a Nova IN nº 65/2021;
    7.13.Amostra de preços e Cesta de Preços Aceitáveis;
    7.14.Ordem de priorização de fontes com base nas IN’s nº 73/2020 e 65/2021;
    7.15.Condições e regras para a realização de cotação com fornecedores;
    7.16.Prazos dos preços que compõem a cesta;
    7.17.Formalização da pesquisa de preços e a correta instrução processual;
    7.18.Metodologia para obtenção do valor estimado: como realizar a Análise crítica dos preços na prática, com fornecimento de fundamentação e planilhas para auxiliar as análises;
    7.19.Quando utilizar média, mediana ou menor preço;
    7.20.Regras a serem observadas nas contratações diretas, TIC e de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;
    7.21.Saiba quando fazer ou não pesquisa de preços quando da prorrogação de contratos continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra;
    7.22.Realização de pesquisa de preços no Painel de Preços na prática, bem como em outros sistemas para composição da cesta de preços;
    7.23.Contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra – Elaboração da planilha de custos e formação de preços – aspectos gerais;
    8.GERENCIAMENTO DE RISCOS
    8.1. O que é o Gerenciamento de riscos
    8.2. Quais aptidões o servidor ou equipe de planejamento devem possuir para a realização do Gerenciamento de riscos;
    8.3. Resultados práticos do Gerenciamento de Riscos;
    8.4. Identificação do risco, probabilidade e impacto, definição de ações preventivas e de contingência e definição de responsáveis;
    8.5. Elaboração do mapa de riscos da fase de planejamento, seleção do fornecedor e do contrato – na prática e com disponibilização de modelos;
    8.6. Necessidade de confecção e atualização do Mapa de Riscos em todas as fases da contratação;
    9.TERMO DE REFERÊNCIA
    9.1. Conceitos e diferenças entre Termo de Referência e Projeto Básico;
    9.2. Necessidade ou não do refinamento da pesquisa de preços;
    9.3. Regime de execução de bens e serviços – Leis nº 8.666/93 e 14.133/2021;
    9.4. Modelo de execução do objeto: Definição da dinâmica do contrato;
    9.5. Definição do prazo de execução, do prazo de vigência e de prorrogação;
    9.6. Condições de execução e de pagamento;
    9.7. Responsabilidades das partes;
    9.8. Garantia da execução contratual e dos bens fornecidos;
    9.9. Subcontratação;
    9.10.Procedimentos de gerenciamento e fiscalização;
    9.11.Instrumento de Medição de Resultados (IMR) – finalidade e regras aplicáveis, com fornecimento de modelos;
    9.12.Revisão, reajuste e repactuação
    9.13.Sanções Administrativas – importância da correta previsão e sua repercussão na gestão do contrato;
    9.14.Diretrizes específicas para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: Fiscalização administrativa e retenção/glosa de pagamento e pagamento direto aos empregados;
    9.15.Critérios de seleção do fornecedor: Exigências de regularidade jurídica; regularidades fiscal, social e trabalhista; Exigências de capacidade técnica; Exigências de capacidade financeira; e aceitabilidade de preços;
    9.16.Divulgação dos valores estimado e máximo no edital: benefícios da disponibilização da planilha estimativa e o modelo para preenchimento como anexos do edital;
    9.17.Obrigação ou não da utilização das Minutas Padrão da AGU;
    9.18.Definição do procedimento – Licitação ou contratação direta;
    9.19.Definição da modalidade de licitação, do critério de julgamento e dos modos de disputa;
    10.FASE CONTRATUAL
    10.1.Formalização do contrato administrativo;
    10.2.Celebração eletrônica de contratos;
    10.3.Consulta de manutenção das condições de habilitação
    10.4.Cláusulas necessárias;
    10.5.Desistência na assinatura e convocação de remanescentes
    10.6.Contratação de remanescente em caso de rescisões;
    10.7.Publicidade dos contratos: prazos e local de publicação;
    10.8.Substituição do termo de contrato por instrumentos equivalentes;
    10.9.Garantias contratuais;
    10.9.1.Modalidades de garantia contratual:
    10.9.1.1.Caução em dinheiro ou em Títulos da dívida pública;
    10.9.1.2.Fiança bancária;
    10.9.1.3.Seguro Garantia;
    10.9.2.Alteração das garantias;
    10.9.3.Prazos para apresentação da garantia;
    10.9.4.Penalidades cabíveis em caso de atraso ou não entrega da garantia;
    10.9.5.Vigência da garantia de contrato;
    10.9.6.Resgate da garantia de contrato;
    10.9.7.Casos de dispensa de exigência de garantia contratual;
    10.10.Prerrogativas da Administração;
    10.11.Vigência dos contratos;
    10.11.1.Prazos e condições;
    10.11.2.Vigência indeterminada;
    10.12.Execução dos contratos;
    10.12.1.Comprovação de cumprimento de reserva de cargos;
    10.12.2.Fiscalização: direta ou assistida por terceiros
    10.12.3.Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;
    10.12.4.Responsabilidade solidária e subsidiária nas contratações de serviços contínuos com dedição exclusiva de mão de obra; - Consonância com a Súmula TST 331;
    10.12.5.Medidas para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas;
    10.12.6.Decisão sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato;
    10.13.Alterações contratuais;
    10.13.1.Unilateral: qualitativa e quantitativa;
    10.13.1.1.Limites;
    10.13.2.Concensual;
    10.13.3.Obras e serviços de engenharia: manutenção da diferença percentual entre a proposta e o valor estimado
    10.13.4.Obrigatoriedade de formalização por termo aditivo
    10.13.4.1.Exceção
    10.14.Reequilíbrio econômico-financeiro: definição, fundamento legal, periodicidade, condições e procedimentos;
    10.15.Reajuste em sentido amplo: fundamento legal e espécies;
    10.16.Reajuste em sentido estrito: definição, fundamento legal, periodicidade e condições;
    10.17. Repactuação: definição, fundamento legal, periodicidade e condições;
    10.18. Extinção dos contratos;
    10.18.1 Motivos;
    10.18.2.Formas: Unilateral; Concensual; Arbitral ou por decisão judicial;
    10.18.3.Consequências;
    10.19.Recebimento do objeto;
    10.19.1.Recebimento provisório;
    10.19.2.Recebimento definitivo;
    10.20.Pagamentos;
    10.20.1.Ordem cronológica e de prioridades;
    10.20.2.Antecipação;
    10.21.Sanções administrativas;
    10.21.1.Diferenças entre o regime da lei n.º 8.666/93 e a nova lei
    10.21.2.Condultas passíveis de sanções
    10.21.3.Espécies de penalidades
    10.21.4.Abrangências
    10.21.5.Dosimetria
    10.21.6.Processo de apuração e o efeito suspensivo
    10.21.7.Reabilitação das empresas punidas e;
    10.21.8. Prescrição

     

  •  DATA, HORÁRIO E LOCAL DA CAPACITAÇÃO

    DATA: 03/10/2022 a 14/10/2022    /    CARGA HORÁRIA:  40 HORAS    /    HORÁRIO: 08:00h às 12:00h
  •  INVESTIMENTO

    R$ 1.590,00 por Participante

    Em caso de inscrição de 05 (cinco) ou mais alunos de uma mesma Empresa ou Entes  da Administração Pública, estes, terão 10% de desconto.

    Obs: Acima de 10 inscrições, da mesma Empresa ou Entes da Administração Pública serão concedidas 02 (duas) cortesias.

  •  PALESTRANTE DA MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS

                                           REGINALDO LUIZ DE SANTANA JUNIOR

    Servidor Público Federal, ingressou na carreira da Fundação Nacional de Saúde em 2009, atuando desde então como responsável pela área de Licitações e Contratos da Superintendência Estadual da Funasa em Mato Grosso. Responsável pelos procedimentos de compras e contratações, atua diretamente em todas as fases das contratações, participando ativamente na instrução dos processos administrativos, desde a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referências, mapas de riscos, planilhas de custos e formação de preços, pesquisa de mercado, editais, análise de propostas e documentos de habilitação, bem como das atividades de fiscalização e gestão de contratos administrativos, tais como: gestão da Conta Vinculada, gestão da fiscalização e acompanhamento das obrigações contratuais e trabalhistas, instrução e análise de alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, repactuações e instrução/condução de processos administrativos sancionadores.

    Em seus 12 anos de carreira, constantemente foi convocado para instrução de processos em outras unidades, bem como na Presidência da Funasa, participando de forças-tarefas para a instrução e análise de processos atinentes ao Departamento de Administração, em especial de Processos Administrativos Sancionadores e Cobrança Administrativa.

    Ministrou recentemente o Curso de Como Conduzir Processo Administrativo Sancionador e de Cobrança Administrativa pela Empresa MB Consultoria & Treinamentos, onde foi muito bem avaliado pelos alunos.

  •  REQUISITOS TÉCNICOS PARA ACESSAR O CURSO EAD ONLINE

     

    PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, RECOMENDAMOS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS:

     

    Computador ou Notebook com:

    • Conexão de banda larga com internet de no mínimo 10 Mbps;
    • Webcam integrada e microfone ou câmera USB externa;
    • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone de ouvido);
    • Navegador: Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozilla Firefox e Internet Explorer e;
    • Programa de software instalado: Excel, PowerPoint, Word e Adobe Acrobat Reader: Leitor e Editor de PDF.

    Atenção!!! Recomendamos que o participante efetue o seu cadastro no aplicativo ZOOM MEETINGShttps://zoom.us/pt-pt/meetings.html, para ter acesso à plataforma de vídeo conferência por onde serão ministradas as aulas ON-LINE AO VIVO.

    O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da Nota de Empenho ou outros meios de pagamentos.

  •  FORMA DE PAGAMENTO

    O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em nome da Empresa SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº. 19.627.436/0001-33, em uma das seguintes modalidades:

    • Nota de Empenho;
    • Transferência Bancária;
    • Cartão de Crédito;
    • Boleto Bancário ou Depósito.

    DADOS BANCÁRIOS

    Agência: 0058

    Conta: 00000000000580361276

     CHAVE: CNPJ:  19.627.436/0001-33

    DADOS P/ EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO:

    Razão Social: SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA

    CNPJ: 19.627.436/0001-33

    Estamos cadastrados no SICAF 

    E-mail para envio da Nota de Empenho: contato@mbconsultoriaetreinamento.com

  •  FALE CONOSCO

    MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS

     WhatsApp: (61) 99867-4676

     contato@mbconsultoriaetreinamento.com ou cursos@mbconsultoriaetreinamento.com

 

 

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