COMO INSTRUIR PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA ELETRÔNICA, DE ACORDO COM A IN Nº 67/2021/SEGES/MPDG

PARALELO ENTRE O REGIME ATUAL E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS -14.133/2021

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APRESENTAÇÃO

A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS apresenta o Curso: COMO INSTRUIR PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA COM BASE NO REGIME ATUAL E NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, planejado exclusivamente para Agentes Públicos das Instituições Governamentais que atuam nas áreas responsáveis pela instrução e aprovação dos processos licitatórios, em especial dos casos de contratações diretas, possibilitando o desempenho de suas funções com maior controle, segurança e efetividade, evitando assim a ocorrência de enquadramentos ilegais e passíveis de penalizações no âmbito administrativo, civil e penal.

O Palestrante que ministrará o Curso é Servidor Público Federal de Carreira e possui vasta experiência na Administração Pública, atuante na área de Licitações e Contratos a mais de 10 anos.

A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS preparou o que há de melhor no mercado para desenvolvimento profissional do aluno na área de Contratações Diretas por Dispensa de Licitação.
OBJETIVO DO CURSO

Capacitar os Agentes Públicos para a correta instrução dos processos administrativos para contratações de bens, serviços e obras de forma direta, proporcionando eficiência e segurança à Administração.
PÚBLICO ALVO / QUEM DEVE PARTICIPAR?

Servidores da área de:

Licitações e Contratos;
Ordenadores de Despesas;
Pregoeiros e equipes de apoio;
Auditores;
Consultores da área jurídica.
DESTAQUES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ASPECTOS GERAIS DAS LICITAÇÕES
- Dever de licitar;
- Conhecimento das normas de licitações vigentes;
- Objetivos das licitações;
- Princípios das licitações;

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – ENTRADA EM VIGOR E A CONVIVÊNCIA ENTRE O REGIME ATUAL E O NOVO
- Aplicabilidade e abrangência da nova Lei de Licitações e contratos;
- Leis e normas alteradas e revogadas
- Data de entrada em vigor da nova Lei e o período de convivência entre o regime atual e o novo – Repercussões práticas.

PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
- Metaprocesso das contratações: as três fases do processo de contratação pública e a importância de uma visão sistêmica e coordenada das fases e do processo de contratação pública;
- Importância do planejamento nas contratações públicas e a evolução jurisprudencial e normativa à respeito do tema;
- Planejamento estratégico e o Plano Anual de Contratação de acordo com a IN nº 01/2019 do Ministério da Economia;
- Contratações diretas devem ser planejadas ou não?
- Quais documentos compõem a fase de planejamento das contratações diretas;
- Consequências da falta de planejamento nas contratações diretas;

CONTRATAÇÕES DIRETAS – COM FOCO NAS DISPENSAS
- Cenário atual das contratações diretas no Comprasnet;
- Dispensa e Inexigibilidade: diferenças dos institutos;
- Hipóteses de licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis: regime atual e da nova lei de licitações;
- Cuidados quando da escolha da lei que irá amparar o processo de contratação direta;
- Principais erros a serem evitados nas contratações diretas;
- Sobrepreço e Superfaturamento;
- Solidariedade na responsabilização em decorrência das contratações diretas indevidas, segundo a nova lei de licitações;
- Sanções penais com base na nova lei e enquadramento na Lei Anticorrupção;
- Principais hipóteses e/ou mais polêmicas – regime atual e da nova lei de licitações;
- Dispensa de licitação pelo valor;
- Critérios de aferição do valor;
- Princípio da anualidade orçamentária: análise com base no exercício financeiro;
- Natureza do objeto: entendimento jurisprudencial, da nova lei de licitações e IN nº 67/2021;
- Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa: cuidados e boas práticas;
- Forma de análise de enquadramento nos casos de contratações de serviços continuados;
- Dispensa nos casos de licitação fracassada ou deserta: condições e cuidados,particularidade das licitações na modalidade convite;
- Contratações pela natureza do objeto;
- Contratações Emergenciais: cuidados e condições; alterações promovidas nova lei de licitações;
- Pressupostos da contratação emergencial;
- Contratações emergenciais X Falta de planejamento;
- Prazos máximos de duração dos contratos emergiciais: regime atual e da nova lei;
- Possibilidade de prorrogação ou recontratação de empresas nas contratações emergenciais;
- Contratação de órgão ou entidade que integre a Administração Pública;
- Contratação de licitantes na ordem de classificação e a contrata ção de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
- Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
- Quais documentos devem compor os processos de contratações diretas, segundo a nova lei de licitações e a IN nº 67/2021;
- Documento de Formalização de Demanda;
- Estudo Técnico Preliminar;
- Análise de Riscos;
- Termo de Referência, Projeto Básico ou Executivo;
- Estimativa de preços para as contratações diretas com base na IN nº 73/2020 ou IN nº 65/2021;
- Parecer jurídico e pareceres técnicos;
- Compatibilidade orçamentária;
- Comprovação de habilitação e qualificação mínima pelo contratado;
- Razão da escolha do contratado;
- Justificativa do preço;
- Autorização da autoridade competente;
- Regras relativas à publicação dos atos e contratos oriundos das contratações diretas;

- Quais documentos de habilitação que podem/devem ser exigidos;
- Cartão de Pagamento e a dispensa pelo valor: implicações trazidas pela nova lei de licitações;
- Contratos decorrentes de contratação direta;
- Condições e limites para as alterações dos contratos oriundos de dispensas de valor;
- Prorrogações dos contratos oriundos de dispensas de valor;
- Reajuste, repactuação e revisão dos contratos oriundos de dispensas de valor;

COTAÇÃO ELETRÔNICA
- O que é a Cotação Eletrônica de Preços?
- Quando pode ser utilizada?
- Aplicabilidade e abrangência da Cotação Eletrônica, conforme a Portaria nº 306/2001;
- Vantagens e objetivos da cotação eletrônica;
- Procedimentos da Cotação Eletrônica: como cadastrar, operar, adjudicar e homologar uma Cotação Eletrônica – com simulação em tempo real;
- Procedimentos a serem observados nas cotações eletrônicas: negociações, solicitação de documentos;
- Regras e condições a que estão submetidos os fornecedores nas cotações eletrônicas;
- As sanções administrativas aplicáveis por descumprimento das regras da cotação;

DISPENSA ELETRÔNICA
- Dispensa eletrônica prevista no Decreto nº 10.024/2019: norma de eficácia limitada
- Sistema de Dispensa Eletrônica – Nova Lei de Licitações e IN nº 67/2021;
- Definição, abrangância e aplicabilidade;
- Hipóteses de uso;
- Instrução;

- Procedimentos do órgão promotor;
- Divulgação;
- Prazos mínimos;
- Aviso de Dispensa;
- Obrigações do fornecedor;
- Possibilidade de parametrização do valor mínimo e consequências práticas;
- Caráter sigiloso do valor mínimo;
- Regras de abertura e formulação de lances;
- Regras relativas ao julgamento;
- Analise de habilitação;
- Providências em caso de procedimentos desertos ou fracassados;
- Adjudicação e homologação: - autoridade competente;
- Sanções aplicáveis;
- Procedimentos da Dispensa Eletrônica: como cadastrar, operar, adjudicar e homologar uma Dispensa Eletrônica – com simulação em tempo real;
- Procedimentos a serem observados nas Dispensas eletrônicas: negociações, solicitação de documentos enquanto o sistema completo não é lançado.
PERFIL PRETENDIDO DO FORMADO
Ao final deste curso, o aluno estará apto a:
- Compreender os conceitos da nova Lei de Licitações e Contratos;
- Analisar as possibilidades de aplicação e;
- Ter uma visão sistêmica sobre as contratações públicas.
METODOLOGIA APLICADA

Aulas dialogadas, com enfoque nas principais Normas, Instruções e Jurisprudências correlatas ao tema proposto, além de estudos de casos vivenciados no dia a dia.
PALESTRANTE DA MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS

REGINALDO LUIZ DE SANTANA JUNIOR

  Servidor Público Federal de Carreira, desde 2009, atuante na área de planejamento das contratações pública, na Advocacia Geral da União – AGU - no Estado do Mato Grosso;

     Responsável pelos procedimentos de compras e contratações públicas;

      Atua diretamente em todas as fases das contratações, participando ativamente na instrução dos processos administrativos, desde a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referências, mapas de riscos, planilhas de custos e formação de preços, pesquisa de mercado, editais, análise de propostas e documentos de habilitação, bem como das atividades de fiscalização e gestão de contratos administrativos, tais como: gestão da Conta Vinculada, gestão da fiscalização e acompanhamento das obrigações contratuais e trabalhistas, instrução e análise de alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, repactuações e instrução/condução de processos administrativos sancionadores.

Em seus quase 12 anos de carreira, constantemente foi convocado para instrução de processos em outras unidades, bem como na Presidência da Funasa, participando de forças-tarefas para a instrução e análise de processos atinentes ao Departamento de Administração, em especial de Processos Administrativos Sancionadores e Cobrança Administrativa.

Ministrou recentemente o Curso: Como Gerir a Conta Vinculada e aferir a medição do pagamento pelo Fato Gerador pela Empresa MB Consultoria & Treinamentos, onde foi muito bem avaliado pelos alunos da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul.
REQUISITOS TÉCNICOS PARA ACESSAR O CURSO EAD ONLINE
PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, RECOMENDAMOS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS:

Computador ou Notebook com:
- Conexão de banda larga com internet de no mínimo 10 Mbps;
- Webcam integrada e microfone ou câmera USB externa;
- Navegador: Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozilla Firefox e Internet Explorer e;
- Programa de software instalado: Excel, PowerPoint, Word e Adobe Acrobat Reader: Leitor e Editor de PDF.
Atenção!!! Recomendamos que o participante efetue o cadastro no aplicativo ZOOM MEETINGS, https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, para ter acesso à plataforma de vídeo conferência por onde serão ministradas as aulas ON-LINE AO VIVO.

O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da nota de empenho ou outros meios de pagamentos.
DATA, HORÁRIO E LOCAL

Data do Curso: 26/06/2023 a 29/06/2023

Carga Horária: 16 horas
Horário do Curso: Das 13:30h às 17:30h
Local: Curso ONLINE AO VIVO / Plataforma de Vídeoconferência ZOOM MEETINGS
INVESTIMENTO

R$ 1.590,00 por Participante.

Em caso de inscrição de 05 (cinco) ou mais alunos de uma mesma Empresa ou Entes da Administração Pública, estes, terão 10% de desconto.

Estão inclusos neste valor:

Apostila com conteúdo exclusivo do curso enviada ao participante por e-mail e;
Certificado do curso em formato digital.

O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da Nota de Empenho ou outros meios de pagamentos.
INFORMAÇÕES CONCERNENTES À INSCRIÇÃO

A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho ou por outros meios, mediante comprovação de pagamento.

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.

A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS reserva-se o direito de adiar, reagendar ou cancelar os cursos online ou presenciais se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em nome da Empresa SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº. 19.627.436/0001-33, em uma das seguintes modalidades:
- Nota de Empenho;
- Transferência Bancária;
- Cartão de Crédito;
- Boleto Bancário ou Depósito.
DADOS BANCÁRIOS

Agência: 0058

Conta: 00000000000580361276

CHAVE: CNPJ: 19.627.436/0001-33

DADOS P/ EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO:

Razão Social: SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 19.627.436/0001-33

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio da Nota de Empenho: contato@mbconsultoriaetreinamento.com
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WhatsApp: (61) 99867-4676

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