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COMO FISCALIZAR E GERIR CONTRATOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTUDOS DE CASOS APLICADOS DE ACORDO COM A IN 05/2017/SEGES/MPDG E JURISPRUDÊNCIAS DO TCU

PARALELO ENTRE A LEI 8.666/93 E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI 14.133/2021

 

 

  • APRESENTAÇÃO

            A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS apresenta o Curso Como Fiscalizar e Gerir Contratos Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra na Administração Pública, planejado para Agentes Públicos das Instituições Públicas e Privadas, que buscam as melhores práticas de Gestão para desempenharem suas funções com maior controle, segurança e efetividade.
     

           A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS preparou o que há de melhor no mercado para desenvolvimento profissional do aluno na área de Planejamento, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. O Curso é ministrado por profissional que detém vasta experiência na Administração Pública e abordará sobre:


    - As Normas vigentes de terceirização de mão de obra (IN nº 05/2017 e suas atualizações);
    Jurisprudências dos Tribunais Superiores e do TCU correlatas ao tema e;


    - Mecanismos de gestão, controle e fiscalização de Contratos Administrativos, por meio de debates e estudos de casos vivenciados no dia a dia

  •  OBJETIVO DO CURSO

               

    Capacitar Agentes Públicos sobre as melhores práticas de Gestão, Controle e Fiscalização de Contratos Administrativos;


    Conhecer e aplicar as ferramentas e mecanismos de gestão p/ mensuração e controle rígido de serviços a serem prestados pela Contratada e fiscalizados pela Contratante (ANS x IMR) e;


    Propiciar conhecimento e novas técnicas, no que tange aos procedimentos e ferramentas para a gestão e fiscalização contratual em todas as fases do processo de contratação, de acordo com a Legislação vigente e jurisprudências do TCU e Tribunais superiores.

  •  PÚBLICO ALVO / QUEM DEVE PARTICIPAR?

     

    Servidores da área de:

    • Licitações e Contratos;
    • Ordenadores de Despesas;
    • Servidores que atuam na área de planejamento da contratação;
    • Fiscais de Contratos; 
    • Consultores da área jurídica

  •  DESTAQUES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    A Terceirização de Serviços

    - Previsão Legal, Características, Natureza dos Serviços, Impactos e Vedações de acordo com a nova Lei de Licitações – 14.133/2021, Decreto nº 9.507/2018, IN SEGES/MP nº 05/2017 e Portaria MPDG nº 443/2018;

    - Planejando e conhecendo os artefatos da contratação

    - Documento de Formalização da Demanda - DFD;
    – Estudo Técnico Preliminar - ETP DIGITAL e Termo de Referência e sua interface com a gestão e fiscalização contratual nos moldes da IN SEGES/MP nº 05/2017, IN SEGES/40/2020 e a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021;

    - Gerenciando o risco da contratação. A matriz de riscos, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 e a Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021;

    - Impactos da Nova LEI de LICITAÇÕES 14.133/21 e Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase do planejamento da contratação;

    - As Características dos contratos continuados e suas anuências;

    As atribuições do Gestor, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo

    - Quem recebe provisoriamente? Quem atesta definitivamente?
    - A comprovação da qualificação técnica do objeto;

    – Atestados e entendimentos do TCU sobre a matéria;

    - Recebimento provisório e definitivo de produtos e serviços segundo orientações do TCU;

    As obrigações trabalhistas e verbas rescisórias. Como mitigar os riscos trabalhistas?

    - A gestão da planilha de custos e formação de preços e sua interface com os instrumentos de cumprimento das obrigações trabalhistas e verbas rescisórias;

    - Como destacar as obrigações trabalhistas e verbas rescisórias p/ a conta vinculada? Operacionalização da Conta Vinculada ou fato Gerador? Qual aplicar?

    Como fica o Instrumento de medição de resultados - IMR com a Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021? 

    - Entendendo o Instrumento de Medição de Resultado – IMR – e sua aplicabilidade no dia a dia nos contratos continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;

    - IMR ou Acordo de Níveis de Serviços?

    - Aspectos relevantes sobre a fiscalização diária, mensal e específica; Analisando os documentos de cunho previdenciário, trabalhista e tributário;

    - Quais documentos exigir para conferência e condicionantes p/ atesto da Fatura/ Nota Fiscal de serviço?

    Quem fiscaliza os serviços de engenharia? Quem dá o recebimento provisório e definitivo?

    - As atribuições da equipe de fiscalização dos serviços de tecnologia da Informação, segundo IN SGD/ME Nº 01/2019, atualizada pela nova IN Nº 31/2021;

    - Os critérios de aferição dos resultados, cronogramas físicos- financeiros e a averiguação da nota fiscal;

    Conhecendo os documentos de cunho fiscal, trabalhista, previdenciário e tributárioa para uma boa gestão e fiscalização efetiva dos contratos

    - As informações relevantes da GEFIP e sua correlação com a planilha de custo e formação de preço;

    - A fiscalização por amostra de documentos de cunho fiscal, previdenciário e trabalhista;

    - A fiscalização administrativa e pagamento da mão de obra terceirizada, de acordo com entendimentos do TCU e Decreto nº 9.507/2018;

    - Conhecendo os documentos modelos de fiscalização e gestão e sua aplicabilidade no dia a dia (Disponibilização de Planilhas de medição em Excel, Check-List de fiscalização, planilhas de custos e formação de preços e Relatórios de Gestão);

    A aplicação de sanções no âmbito das Licitações e dos Contratos na Nova Lei- 14.133/2021

    - Advertência e Multa, de acordo com os artigos 155 e 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021;

    - Impedimento de licitar e contratar e Registro de penalidade no SICAF, com fulcro no Art. 15, Incisos II ao VII, da Lei nº 14.133/2021;

    - Declaração de inidoneidade com supedâneo no Art. 156, Incisos VII ao XII, em caso de regra geral e com justificativa para imposição de gravosa sanção: Art. 156, Incisos II ao VII, da Lei nº 14.133/2021;

    - Atualização financeira e encargos moratórios (Considerações e base de cálculo p/ apuração no atraso de pagamento);

    - Os impactos da extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS - Lei nº 13.932/2019 e sua aplicabilidade p/ a conta vinculada;

    - Aspectos relevantes sobre a contração de serviços de Limpeza e Vigilância, segundo a IN 05/2017 e a revogação dos cadernos de logísticas, por meio da Instrução Normativa nº 49, de 30 de junho de 2020;

    - Abordagens sobre PARECERES/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU atinente gestão e fiscalização de contratos administrativos e;

    - Paralelo entre a Lei nº 8.666/93 e a Nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 de Licitações e Contratos e seus impactos nas contratações de serviços continuados.

  •  METODOLOGIA APLICADA

    Aulas ON-LINE ao vivo, através de plataforma digital, com interação em tempo real
    entre aluno e professor;
    Aulas expositivas por meio de Apostila digital exclusiva e comentada;
    Fórum para debate entre palestrante e participantes para dirimir dúvidas;
    Aulas práticas, com total interação, entre aluno e professor, por meio de exercícios e operacionalização da conta vinculada e fato gerador na prática.

  •  PALESTRANTE DA MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS

     

    REGINALDO LUIZ DE SANTANA JUNIOR

          Servidor Público Federal, ingressou na carreira da Fundação Nacional de Saúde em 2009, atuando desde então como responsável pela área de Licitações e Contratos da Superintendência Estadual da Funasa em Mato Grosso.

         Responsável pelos procedimentos de compras e contratações, atua diretamente em todas as fases das contratações, participando ativamente na instrução dos processos administrativos, desde a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referências, mapas de riscos, planilhas de custos e formação de preços, pesquisa de mercado, editais, análise de propostas e documentos de habilitação, bem como das atividades de fiscalização e gestão de contratos administrativos, tais como: gestão da Conta Vinculada, gestão da fiscalização e acompanhamento das obrigações contratuais e trabalhistas, instrução e análise de alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, repactuações e instrução/condução de processos administrativos sancionadores. 

        Em seus quase 12 anos de carreira, constantemente foi convocado para instrução de processos em outras unidades, bem como na Presidência da Funasa, participando de forças-tarefas para a instrução e análise de processos atinentes ao Departamento de Administração, em especial de Processos Administrativos Sancionadores e Cobrança Administrativa.

          Ministrou recentemente o Curso de Como Conduzir Processo Administrativo Sancionador e de Cobrança Administrativa pela Empresa MB Consultoria & Treinamentos, onde foi muito bem avaliado pelos alunos.

  •  REQUISITOS TÉCNICOS PARA ACESSAR O CURSO EAD - ONLINE

     

    PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, RECOMENDAMOS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS:

    Computador ou Notebook com:

    • Conexão de banda larga com internet de no mínimo 10 Mbps;
    • Webcam integrada e microfone ou câmera USB externa;
    • Navegador: Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozilla Firefox e Internet Explorer e;
    • Programa de software instalado: Excel, PowerPoint, Word e Adobe Acrobat Reader: Leitor e Editor de PDF.

    Atenção!!! Recomendamos que o participante efetue o cadastro no aplicativo ZOOM MEETINGShttps://zoom.us/pt-pt/meetings.html, para ter acesso à plataforma de vídeo conferência por onde serão ministradas as aulas ON-LINE AO VIVO.

    O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da nota de empenho ou outros meios de pagamentos.

  •  DATA, HORÁRIO E LOCAL

    Data do Curso: 24/10/2022 a 28/10/2022

    Carga Horária: 20 horas

    Horário do Curso: Das 08h às 12h

    Local: Curso ON LINE AO VIVO/Plataforma de Vídeoconferência ZOOM MEETINGS

  •  INVESTIMENTO

    R$ 1.490,00 por Participante.
     

    Em caso de inscrição de 05 (cinco) ou mais alunos de uma mesma Empresa ou Entes da Administração Pública, estes, terão 10% de desconto.

    Estão inclusos neste valor:

    • Apostila com conteúdo exclusivo do curso enviada ao participante por e-mail;
    • Modelos e planilhas automatizadas e;
    • Certificado do curso em formato digital.

    O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da Nota de Empenho ou outros meios de pagamentos.

  •  INFORMAÇÕES CONCERNENTES À INSCRIÇÃO

    A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho ou por outros meios, mediante comprovação de pagamento.

    O cancelamento da inscrição poderá ser realizado até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.

    A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS reserva-se o direito de adiar, reagendar ou cancelar os cursos online ou presenciais se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

  •  FORMA DE PAGAMENTO

    O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em nome da Empresa SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº. 19.627.436/0001-33, em uma das seguintes modalidades:

    • Nota de Empenho;
    • Transferência Bancária;
    • Cartão de Crédito;
    • Boleto Bancário ou Depósito.

    DADOS BANCÁRIOS

    Agência: 0058

    Conta: 00000000000580361276

     CHAVE: CNPJ:  19.627.436/0001-33

    DADOS P/ EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO:

    Razão Social: SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA

    CNPJ: 19.627.436/0001-33

    Estamos cadastrados no SICAF 

    E-mail para envio da Nota de Empenho: contato@mbconsultoriaetreinamento.com

  •  FALE CONOSCO

    MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS

     WhatsApp: (61) 99867-4676

     contato@mbconsultoriaetreinamento.com

 

 

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