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COMO CONDUZIR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA

ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS NA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS PREVISTAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI Nº 14.133/2021

 

  •  APRESENTAÇÃO

            A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS apresenta o curso: Como Conduzir Processo Administrativo Sancionador e de Cobrança Administrativa, planejado exclusivamente para Agentes Públicos das Instituições Públicas que desempenham suas atividades na fiscalização e gestão de contratos, na instrução de processos de contratação, bem como ordenadores de despesas.

             O curso abordará as normas vigentes para a apuração, condução e aplicação de penalidades administrativas nas contratações públicas, dentre elas: a Lei nº 8.666/93 (LLC), a Lei nº 10.520/2002 (Pregão), Decreto nº 10.024/2019, a Lei nº 12.462/2011 (RDC), a Lei nº 12.846/2013 (PAR), Lei nº 9.784/1999, bem como da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133/2021. Abordará também o rito processual, os princípios, doutrina e jurisprudência atinentes ao assunto, de forma a proporcionar segurança e efetividade aos agentes públicos na condução dos procedimentos, evitando assim a violação de direitos dos interessados, bem como a anulação judicial dos procedimentos e penalidades.

            Assim, propõem-se aos Gestores, à atualização do conhecimento por meio de aulas exclusivas, estudos de casos e debates sobre os aspectos relevantes da condução de processos administrativos sancionadores, garantindo maior perícia, segurança e efetividade.

  •  OBJETIVO DO CURSO

    Capacitar Agentes Públicos na condução de processos administrativos sancionadores e de Cobrança Administrativa, com ênfase nas normas e princípios aplicáveis, doutrina, jurisprudência e rito processual, gerando maior segurança e efetividade nos procedimentos atinentes às aplicações de penalidades administrativas na Administração Pública.

  •  METODOLOGIA APLICADA

    1º Fase: Aula teórica com material de apoio exclusivo sobre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, o qual permitirá ao aluno, após a capacitação, a amplitude de conhecimento sobre o tema;

    2º Fase: Abordagem do rito processual, prazos, intimações, produção de provas, análise e emissão de relatório final e decisões de primeira e segunda instância.

    O objetivo dessa fase é propiciar ao aluno a capacidade de entender, conhecer e aplicar todas as fases do procedimento sancionador, sem que seja violado o direito do contraditório e ampla defesa dos interessados.

  •  PÚBLICO – ALVO / QUEM DEVE PARTICIPAR?

    Servidores da área de:

    • Licitações e Contratos;
    • Ordenadores de Despesas;
    • Pregoeiros e equipes de apoio;
    • Auditores;
    • Consultores da área jurídica;
    • Servidores que atuam na área de planejamento da contratação e;
    • Fiscais de Contratos.
  •  DESTAQUES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

     1. ASPECTOS GERAIS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS        

    1.1.    LICITAÇÃO

    1.2.    CONTRATOS         

    1.2.1. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS  

    1.3.    META PROCESSO DAS CONTRATAÇÕES  

    1.4.    IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO 

    2. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  

    2.1.    CARACTERÍSTICAS       

    2.2.    FINALIDADE        

    2.3.    PRESSUPOSTOS   

    2.4.    NATUREZA

    2.5.    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO INFRATOR    

    2.6.    COMPETÊNCIA   

    2.7.    CONCEITOS           

    2.8.    REGRAMENTO LEGAL 

    2.9.    ABRANGÊNCIA E EFEITOS DAS SANÇÕES

    2.9.1. Efeitos         

    2.10.  ELEMENTOS DE AFERIÇÃO   

    2.11.  DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES     

    2.12.  LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI Nº 12.846/2013    

    2.13.  REGISTRO NO SICAF E CEIS/CNEP 

    2.14.  PUBLICAÇÃO DAS PENALIDADES   

    3. PROCESSO      

    3.1.    PROCESSO JUDICIAL     

    3.2.    SENTIDO GERAL DE PROCESSO       

    3.3.    CONCEITOS E ELEMENTOS    

    3.4.    PROCESSO E PROCEDIMENTO         

    3.5.    MODALIDADES   

    4. PROCESSO ADMINISTRATIVO  

    4.1.    NOÇÕES PRELIMINARES        

    4.2.    O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA DOUTRINA PÁTRIA     

    4.3.    ELEMENTOS CONFIGURADORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

    4.4.    CONCEITO 

    4.5.    CLASSIFICAÇÃO  

    4.6.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 

    4.6.1. DISPOSIÇÕES GERAIS   

    4.6.1.1.         Normas básicas e incidência  

    4.6.1.2.         Objetivos perseguidos  

    4.6.1.3.         Definições legais  

    4.6.1.4.         Princípios processuais básicos          

    4.6.1.5.         Critérios legais     

    4.6.2. DIREITOS DOS ADMINISTRADOS    

    4.6.3. DEVERES DOS ADMINISTRADOS    

    4.6.4. DO INÍCIO DO PROCESSO        

    4.6.4.1.         A instauração       

    4.6.4.2.         Requisitos formais do pedido

    4.6.4.3.         Recusa no recebimento do pedido  

    4.6.4.4.         Interessados plúrimos 

    4.6.5. DOS INTERESSADOS     

    4.6.5.1.         Legitimação no processo administrativo  

    4.6.5.2.         Os legitimados     

    4.6.6. DA COMPETÊNCIA        

    4.6.6.1.         Competência administrativa  

    4.6.6.2.         Alterabilidade da competência         

    4.6.7. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO    

    4.6.7.1.         Impedimentos     

    4.6.7.2.         Suspeição   

    4.6.8. DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS        

    4.6.8.1.         Forma dos atos    

    4.6.8.2.         Tempo dos atos   

    4.6.8.3.         Lugar dos atos      

    4.6.9. COMUNICAÇÃO DOS ATOS     

    4.6.9.1.         Objeto das intimações  

    4.6.9.2.         Elementos das intimações      

    4.6.9.3.         Outras exigências para as intimações         

    4.6.9.4.         Nulidade das intimações         

    4.6.9.5.         Efeitos das intimações  

    4.6.10.          DA INSTRUÇÃO   

    4.6.10.1.      Provas ilícitas       

    4.6.10.2.      Participação dos interessados           

    4.6.10.3.      Produção das provas    

    4.6.10.4.      Pareceres administrativos      

    4.6.10.5.      Laudos técnicos   

    4.6.10.6.      Razões finais         

    4.6.10.7.      Publicidade processual

    4.6.10.8.      Relatório, proposta e decisão

    4.6.11.          DO DEVER DE DECIDIR

    4.6.11.1.      Ação e omissão administrativa         

    4.6.11.2.      Dever de decidir  

    4.6.11.3.      Decisão final         

    4.6.12.          DA MOTIVAÇÃO  

    4.6.12.1.      Motivo e motivação       

    4.6.12.2.      Hipóteses de exigência de motivação         

    4.6.12.3.      Requisitos da motivação         

    4.6.13.          DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

    4.6.13.1.      Desistência ou renúncia          

    4.6.13.2.      Prosseguimento do processo 

    4.6.13.3.      Extinção natural do processo

    4.6.14.          DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    4.6.14.1.      Anulação    

    4.6.14.2.      Revogação 

    4.6.14.3.      Convalidação        

    4.6.15.          DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO          

    4.6.15.1.      Recursos administrativos       

    4.6.15.2.      Razões de recurso          

    4.6.15.3.      Direcionamento do recurso   

    4.6.15.4.      Desnecessidade de caução      

    4.6.15.5.      Decisão contrária a Súmula Vinculante     

    4.6.15.6.      Limite de instâncias administrativas          

    4.6.15.7.      Legitimidade recursal   

    4.6.15.8.      Prazo para interposição de recurso

    4.6.15.9.      Decisão do recurso        

    4.6.15.10.    Requisitos do recurso   

    4.6.15.11.    Efeitos do recurso          

    4.6.15.12.    Não conhecimento do recurso          

    4.6.15.13.    Revisão ex officio

    4.6.15.14.    Decisão mais gravosa    

    4.6.15.15.    Revisão       

    4.6.16.          DOS PRAZOS         

    4.6.16.1.      Contagem dos prazos   

    4.6.16.2.      Prorrogação natural do prazo

    4.6.16.3.      Prazos e dias, meses e anos    

    4.6.16.4.      Suspensão de prazos     

    4.6.17.          DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA    

    5. RITO PROCESSUAL 

    ABORDAGEM SOBRE O PARECER Nº 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Extensão dos efeitos da penalidade de suspensão temporária  (Art. 87, III da Lei nº 8.666/93) e impedimento de licitar e contratar com a Administração (art. 7º da Lei nº 10.520/02) e;

    ABORDAGEM SOBRE O PARECER Nº 05/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Sanções administrativas. Lei do Pregão e Lei Geral de Licitações. Proporcionalidade como justa medida. Teoria do Diálogo das Fontes. Aplicação coordenada e harmônica das leis. Diálogo de complementariedade. Incidência das penas do art. 87 da LLC nos casos regidos pela Lei do Pregão.

     

  •  DATA, HORÁRIO E LOCAL DO CURSO

    Data: 24/10/2022 a 28/10/2022  

    Carga Horária: 20 horas

    Horário do Curso: Das 13:30h às 17:30h

     Local: Curso ON LINE AO VIVO / Plataforma de Vídeo Conferência Zoom Meeting

  •  INVESTIMENTO

           R$ 1.490,00 por Participante.

           Em caso de inscrição de 05 (cinco) ou mais alunos de uma mesma Empresa ou Entes da Administração Pública, estes, terão 10% de desconto. 

        

             Estão inclusos neste valor:

    • Apostila digital com conteúdo exclusivo do curso enviada ao participante por e-mail;
    • Documentos Modelos para aplicar e instruir em todas as fases do procedimento sancionador e cobrança administrativa e;
    • Certificado do curso em formato digital.

            O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da Nota de Empenho ou outros meios de pagamentos.

  •  PALESTRANTE DA MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS

    REGINALDO LUIZ DE SANTANA JUNIOR

         Servidor Público Federal, ingressou na carreira da Fundação Nacional de Saúde em 2009, atuando desde então como responsável pela área de licitações e contratos da Superintendência Estadual da Funasa em Mato Grosso.

         Responsável pelos procedimentos de compras e contratações, atua diretamente em todas as fases das contratações, participando ativamente na instrução dos processos administrativos, desde a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referências, mapas de riscos, planilhas de custos e formação de preços, pesquisa de mercado, editais, análise de propostas e documentos de habilitação, bem como das atividades de fiscalização e gestão de contratos administrativos, tais como: gestão da Conta Vinculada, gestão da fiscalização e acompanhamento das obrigações contratuais e trabalhistas, instrução e análise de alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste, repactuações e instrução/condução de processos administrativos sancionadores.

         Em seus quase 12 anos de carreira, constantemente foi convocado para instrução de processos em outras unidades, bem como na Presidência da Funasa, participando de forças-tarefas para a instrução e análise de processos atinentes ao Departamento de Administração, em especial de Processos Administrativos Sancionadores e Cobrança Administrativa.

         Ministrou recentemente o Curso de Como Conduzir Processo Administrativo Sancionador e de Cobrança Administrativa pela Empresa MB Consultoria & Treinamentos, onde foi muito bem avaliado pelos alunos.

  •  REQUISITOS TÉCNICOS PARA ACESSAR O CURSO EAD ONLINE

         

    PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, RECOMENDAMOS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS:

     

    Computador ou Notebook com:

    • Conexão de banda larga com internet de no mínimo 10 Mbps;
    • Webcam integrada e microfone ou câmera USB externa;
    • Navegador: Google Chrome ou as versões atualizadas do Mozilla Firefox e Internet Explorer e;
    • Programa de software instalado: Excel, PowerPoint, Word e Adobe Acrobat Reader: Leitor e Editor de PDF.

                O aluno receberá o link para acesso à sala virtual, via e-mail ou através do WhatsApp cadastrado 1 (um) dia antes do início do curso, após inscrição e comprovação de envio da nota de empenho ou outros meios de pagamentos.

           Atenção!!! Recomendamos que o participante efetue o seu cadastro no aplicativo ZOOM MEETINGS https://www.zoom.us/, para ter acesso à plataforma de vídeo conferência por onde serão ministradas as aulas ON-LINE AO VIVO.

  •  INFORMAÇÕES CONCERNENTES À INSCRIÇÃO NO CURSO

            A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho ou por outros meios, mediante comprovação de pagamento.

          A MB CONSULTORIA & TREINAMENTOS reserva-se o direito de adiar, reagendar ou cancelar os cursos online ou presenciais se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

         O cancelamento da inscrição poderá ser realizado até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior.

  •  FORMA DE PAGAMENTO

          O pagamento da inscrição no curso, deverá ser efetuado em nome da Empresa SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº. 19.627.436/0001-33, em uma das seguintes modalidades:

    • Nota de Empenho;
    • Transferência Bancária;
    • Cartão de Crédito;
    • Boleto Bancário ou Depósito.

    DADOS BANCÁRIOS:

    Agência: 0058

    Conta: 00000000000580361276

    CHAVE: CNPJ: 19.627.436/0001-33 

    DADOS P/ EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:

     Razão Social: SETTA CONTABILIDADE, TREINAMENTOS, CAPACITACAO E CONSULTORIA LTDA

    CNPJ: 19.627.436/0001-33            

     E-mail para envio da Nota de Empenho: contato@mbconsultoriaetreinamento.com

    Estamos cadastrados no SICAF 

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